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O Simplex Urbanístico explicado
Documento preparado pela Equipa de Urbanismo da PLMJ relativamente as alterações e novidades trazidas pelo Simplex Urbanístico.
17/01/2024
Incluído no pacote Mais Habitação, foi publicado no passado dia 8 de janeiro o Decreto- Lei n.º 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território e de algumas matérias relacionadas (SIMPLEX).
Neste contexto, são alterados diversos diplomas legais, tais como:
- o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE),
- o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU1),
- o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT),
- a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
- o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Publicamos aqui o documento que a Equipa de Urbanismo da PLMJ preparou relativamente ao Simplex Urbanístico para trazer maior clareza as alterações que serão implementadas.
O documento engloba os seguintes temas:
- Enquadramento
- Entrada em vigor e processos pendentes
- Os tipos de procedimento urbanístico
- Tramitação e títulos dos procedimentos
- Os novos efeitos do Pedido de Informação Prévia (PIP)
- Limitação dos poderes dos Municípios
- O caso particular da consulta do Património Cultural, I. P. ou das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR,I.P.)
- Novo método para pagamento das taxas
- As cedências e compensações
- As obras de urbanização
- Operações urbanísticas promovidas pela administração pública
- A plataforma eletrónica
- A metodologia Building Information Modelling (BIM)
- As construções modulares
- Alteração ao regulamento geral das edificações urbanas e matérias relacionadas
- Conexão com o Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
- A transmissão de imóveis
- O ordenamento do território
- A regulamentação subsequente do simplex
Fonte: PLMJ