Novo RJUE adiado para outubro. Promotores aplaudem a decisão

O Governo decidiu adiar a entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). A APPII aplaude esta decisão, considerando que “demonstra responsabilidade e rigor para garantir uma abordagem mais aprofundada em relação a um dos diplomas mais estruturantes para o setor da construção e do imobiliário”.

A 23 de julho, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que adia para 1 de outubro de 2026 a entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), assegurando as condições necessárias para a plena aplicação da reforma. “O diploma concede mais tempo aos municípios para adaptarem e parametrizarem as respetivas plataformas informáticas e para implementarem a regulamentação complementar prevista”, pode ler-se no comunicado publicado referente a esta reunião.

A associação entende que “colocar em vigor um regime estruturante sem o respetivo enquadramento regulamentar geraria incerteza junto dos players do setor e das próprias câmaras municipais — seria exatamente o contrário daquilo de que o setor precisa”, já que “a previsibilidade é a condição essencial do investimento imobiliário. Sem previsibilidade não há investimento, e sem investimento não há oferta de habitação”.

Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII, refere em comunicado que “o adiamento é uma decisão ponderada. Faltam publicar as portarias que regulamentam o novo regime e não faria sentido fazer entrar em vigor um diploma desta dimensão sem os instrumentos que o tornam aplicável. Preferimos algumas semanas adicionais de preparação a meses de incerteza”.

A associação sublinha igualmente o percurso já realizado, e Manuel Maria Gonçalves considera que é “importante reconhecer o que é justo. O Governo, e em particular o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, com a viabilização da oposição, é responsável pelas medidas mais relevantes da última década para o aumento da oferta de habitação. Ao longo deste processo, a APPII tem-se sentido ouvida. É com este método — trabalho continuado, diálogo com o setor e decisões tecnicamente sustentadas — que se responde a um défice de 300.000 casas”.

O responsável acrescenta que “seria irrealista” que os desafios do setor “acumulados ao longo de décadas” fossem resolvidos em pouco tempo. “O importante é que existe vontade de construir soluções consistentes, ouvindo o setor e criando as condições para aumentar a oferta de habitação, o único caminho sustentável para contribuir para a estabilização dos preços. Os promotores e investidores imobiliários reconhecem o trabalho que tem sido a ser desenvolvido pelo executivo, nomeadamente pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, que tem demonstrado coragem para levar estas políticas por diante”.

A associação reafirma a sua “total disponibilidade para continuar a colaborar com o Governo e com todas as entidades envolvidas na construção de um quadro legislativo mais eficaz, que permita responder às necessidades habitacionais do país e reforçar a confiança de promotores, investidores e cidadãos”.