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Governo vai criar garantia pública para pagamento de rendas

Segundo a proposta do PS aprovada, poderão aderir ao novo mecanismo os proprietários que pratiquem rendas acessíveis, de forma facultativa.

18/11/2026

Governo vai criar garantia pública para pagamento de rendas
Magnific

Foi aprovada esta quarta-feira no Parlamento uma proposta de alteração do Orçamento de Estado para 2027 do PS que obriga o Governo a criar uma garantia pública de segurança no arrendamento.

Esta iniciativa foi votada no primeiro dia de apreciação da proposta do OE2027 na especialidade, reunindo os votos contra do PSD, CDS-PP e IL, abstenção do PCP e a favor dos restantes partidos, segundo a Lusa e o DN.

A Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional terá de ser criada no próximo ano e tem como objetivo reduzir o risco dos senhorios e facilitar o acesso ao arrendamento habitacional no segmento médio do mercado, assegurando o cumprimento das obrigações dos inquilinos, não só o pagamento de rendas, mas também de despesas de reparação de danos que lhes sejam imputáveis. Poderão aderir a esta garantia pública os senhorios que pratiquem rendas acessíveis.

O texto aprovado define que este regime “deve assegurar, designadamente, a adesão facultativa, a delimitação dos beneficiários em função de critérios de idade ou rendimento, a sujeição dos contratos a limites de renda acessível, a definição das coberturas e respetivos limites, as condições de acionamento da garantia e a sub-rogação da entidade gestora nos direitos do senhorio relativamente aos montantes pagos pelo Estado”.

Justificando a proposta, o PS destaca que “a garantia pública não significa que o Estado assuma definitivamente as dívidas dos arrendatários. Quando seja necessário acionar a garantia, o Estado assegura os pagamentos abrangidos ao senhorio, mas mantém o direito de recuperar junto do arrendatário responsável os montantes pagos”.

O partido entende que “a segurança e a estabilidade das relações de arrendamento não devem ser alcançadas à custa da transferência crescente do risco para os inquilinos, através da exigência de cauções elevadas, fiadores ou outras garantias que dificultam o acesso à habitação".