Simplex Urbanistico explicado por J+Legal

O objeto do Simplex (artigo 1º) é aprovar medidas que visam “promover a habitação e

reduzir encargos e simplificar os procedimentos administrativos em matéria de urbanismo e

ordenamento do território sobre empresas…” elencando-se de seguida as medidas para este

efeito.

Nestes termos, vários diplomas legais sofreram alterações profundas a diversos diplomas, Regime Jurídico da urbanização e da Edificação, RJUE1, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas RGEU2, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial RJIGT3, a Lei de Bases Gerais da Política dos Solos de Ordenamento do Território e de Urbanismo, e, o Regime da Jurídico da Reabilitação Urbana, entre outros.

O documento criado pela J+Legal aborda diversos pontos do simplex

• Operações urbanísticas
• Licenciamento
  • Comunicação Prévia
  • Isenção de licenciamento ou comunicação prévia
• Apreciação dos projetos de obras de edificação
• Deliberação final, prazos e prazos e deferimento tácito
• Indeferimento do pedido de licenciamento
• Licença
• Obras de Urbanização e Caução
• Utilização de Edifícios e suas Frações
• Fiscalização
• Limitação dos poderes dos Municípios
• Transmissão de Imóveis
• Alterações ao Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e a sua posterior revogação
• Alteração do Processo de Reclassificação do Solo Rústico para Urbano
• Prazos de Entrada em Vigor
• A regulamentação subsequente do Simplex

Para ficar a par dos vários desenvolvimentos, recomendamos a consulta do documento

Fonte: J+Legal