Medidas condicionadoras

O caminho não é proibir, castrar e eliminar. É criar incentivos para se produzirem mais casas. Para quem é proprietário se sentir seguro em colocar a sua casa no arrendamento.

O acesso condigno à habitação preocupa-nos a todos. É uma questão social e é o tema quente do momento. Ouvimos um conjunto de medidas – ainda que não finais –, que não só podem falhar em resolver o grande problema da habitação, que é a falta de oferta, como podem eliminar qualquer possibilidade de termos um mercado de arrendamento a funcionar. E destroem, ainda, simultaneamente um dos programas de captação de investimento externo mais bem-sucedido que já tivemos no país – o Golden Visa.

Todos sabemos que há escassez de casas: por cada casa concluída nos últimos quatro anos, foram vendidas 9. Naturalmente os preços aumentam. Em relação aos estrangeiros, compraram apenas 6% das casas vendidas nos últimos quatro anos. E acho que também deve ser consensual que nem todo o investimento estrangeiro tem um Visto Gold associado. Acabar com programas de incentivo ao investimento estrangeiro nesta altura é um tiro no pé, especialmente num país como o nosso, com necessidade de financiamento externo. Acresce ainda que as medidas restritivas aos vistos Gold residenciais nas áreas urbanas em 2022 não tiveram o esperado impacto de decréscimo dos preços. O fim deste programa não abona em nada a nossa imagem exterior, assim como todo pacote de medidas anunciado, que é um novo passo na nossa já antiga fama de instabilidade e incoerência legislativa e fiscal.

Intriga-me o Estado assumir este papel intervencionista e castrar a iniciativa privada. Obrigar casas devolutas privadas a estar em arrendamento? Estabelecer administrativamente tetos de renda para os novos contratos? Ainda antes de sabermos como é que se tenciona concretizar tais medidas, o efeito imediato vai ser o de acabar com qualquer réstia de esperança para o mercado de arrendamento.

A única medida que me parece surgir como positiva é a de agilizar os licenciamentos com a responsabilização dos projetistas, mas mesmo nesta área tudo é vago. Como é que isso será feito? Com que iniciativas concretas? Como se aplica? Estas são, aliás, as perguntas que prevalecem também em relação a todas as outras medidas que o Governo anunciou como forma de ajudar a resolver o problema de habitação.

O caminho não é proibir, castrar e eliminar. É criar incentivos para se produzirem mais casas, em mais cidades e para mais classes económicas. E criar também incentivos para quem é proprietário se sentir seguro em colocar a sua casa no arrendamento.

Fonte: Observador